DOC. 799.5993.7990.2174

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INÉRCIA DA FAZENDA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 106/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS APÓS A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Execução Fiscal proposta pelo Município de Niterói objetivando recebimento de créditos tributários indicados na CDA que instrui a inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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