TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Cuida-se de ação, na qual a autora pretende o refaturamento das contas de janeiro a abril de 2018 e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por dano moral. 2. Com a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, interpôs A demandante o presente apelo, com o objetivo de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Verifica-se que, não obstante a irregularidade das cobranças, o fornecimento de energia elétrica não foi interrompido, tampouco os dados da autora foram inseridos nos cadastros restritivos de crédito. 4. Dano moral não configurado. Cobrança indevida que não ultrapassa a esfera do simples aborrecimento cotidiano. 5. Manutenção da R. Sentença. 6. Desprovimento ao recurso.
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