DOC. 799.6949.4472.9018

TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Devedora que faleceu antes o envio da carta-notificação ao endereço indicado no contrato. Autor que tinha conhecimento de tal circunstância. Morte da devedora antes do ajuizamento da ação que impediria eventual habilitação ou sucessão nos autos, eis que tais providências se destinam à regularização do polo passivo quando o óbito ocorrer no curso do processo. Extinção do feito sem exame do mérito autorizada. art. 485, IV do CPC. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).