TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO DOS EMBARGANTES ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO ALEGADO, ÔNUS DOS EMBARGANTES/APELANTES. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE QUE SEJA EXECUTADO O VALOR CONSTANTE DO DISTRATO NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO O PRÓPRIO DOCUMENTO - ITEM 6 (IND. 341) DETERMINA QUE EM CASO DE NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO REFERIDO VALOR, O LOCADOR PODERÁ AJUIZAR EXECUÇÃO COM BASE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA RECEBER OS VALORES EM ABERTO. OS LOCATÁRIOS ASSINARAM O CONTRATO DE LOCAÇÃO CIENTES DOS TERMOS E VALORES ALI ESTIPULADOS, INCLUSIVE, QUANTO Á MULTA, JUROS E CORREÇÃO, SENDO CERTO QUE OS PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS ESPORADICAMENTE COMO AMORTIZAÇÃO NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO ALUGUEL. NO QUE TANGE AO VALOR DADO EM GARANTIA DA LOCAÇÃO, OBVIAMENTE, QUE ESTE VALOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, DEVERÁ SER ABATIDO DO VALOR TOTAL APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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