TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Juízo de retratação - Sentença de extinção da execução fiscal, entendendo pela ocorrência de prescrição intercorrente - Acórdão original desta C. Câmara com provimento ao recurso da Fazenda Estadual, mas com ressalva da ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do E. STJ - Existência de desconformidade - Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal a ser contado da ciência da dissolução irregular posterior à citação - Ciência decorrente da constatação de encerramento da empresa no endereço conhecido pelas repartições públicas - Inteligência da Súmula 435 do E. STJ - Inexistência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa - Acórdão modificado - Juízo de conformidade realizado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito