DOC. 799.7960.0257.4728

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos necessários para reconhecimento da usucapião. Posse ad usucapionem demonstrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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