DOC. 799.8751.2273.9895

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito relativo a empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a restituição em dobro de valores e a majoração da indenização por danos morais. O réu sustenta a validade da contratação e requer a improcedência da ação.

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