DOC. 799.9555.5606.0610

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS POR FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DO AUTOR ACOLHIDO E DO RÉU NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra a r. Sentença que deu parcial procedência à ação, declarando a nulidade de movimentações bancárias realizadas em conta de titularidade do autor, devido a fraude. O réu foi condenado a restituir os valores cobrados indevidamente e abster-se de exigir parcelas de contrato de mútuo. A pretensão de indenização por danos morais foi rejeitada.

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