DOC. 799.9643.8304.3847

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. PRIMARIEDADE. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME:Habeas Corpus impetrado em favor de ré investigada presa em flagrante no curso de cumprimento de mandado de busca e apreensão direcionado a outra pessoa, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, diante de sua condição de mãe de criança menor de 12 anos. Pedido liminar anteriormente deferido para substituição da prisão preventiva por domiciliar.

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