DOC. 799.9648.4647.0186

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão atacada que deferiu o desbloqueio de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ostenta caráter alimentar. C. STJ vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Entretanto, impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários-mínimos mensais. Comprovação de que os valores penhorados possuíam natureza salarial. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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