TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução de valores em dobro e fixou danos morais. Apelo da parte autora para que os danos morais sejam majorados. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Ausência de qualquer autenticidade da assinatura digital no contrato. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados pelo banco. 3. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autor que sequer comprovou os descontos em seu benefício, havendo apenas a informação da reserva de margem consignável. 4. Prejudicado o recurso do autor. 5. Autor que sucumbiu na maior parte dos pedidos, inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.
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