DOC. 799.9939.9249.9903

TJSP. ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Alimentanda que pretende a majoração do percentual fixado para incidência dos alimentos em caso de comprovado vínculo empregatício, bem como que a verba oriunda do PLR integre sua base de cálculo. Valor fixado que seria inferior ao ofertado pelo genitor. Não ocorrência. Sentença que acolheu a oferta do alimentante, considerando que já é obrigado aos alimentos de outra filha. Alimentos fixados em 15% dos rendimentos líquidos que se mostram adequados ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. PLR que não integra a base de cálculo por ser verba de caráter eventual e indenizatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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