TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação interpostos em face de sentença que, em ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento de indenização complementar, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A primeira apelante busca a incidência da correção monetária desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580/STJ. A segunda apelante suscita preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e nulidade do laudo pericial, alegando erro na apuração do percentual de invalidez.
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