TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM O MUNICÍPIO - PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APORTES FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - VERBAS NÃO ABRANGIDAS PELO ACORDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
A prestação jurisdicional há de compor a lide como ela se apresenta no momento da entrega e, ocorrendo algum fato superveniente que possa influir no julgamento da causa, essa circunstância deve ser levada em consideração, nos termos do CPC, art. 493. As verbas referentes aos aportes financeiros e às contribuições para o Plano de Assistência Médico-Hospitalar não foram abrangidas no acordo realizado entre o recorrente e o Município de Governador Valadares, cujos termos somente trataram das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar, portanto, em perda superveniente do objeto da demanda quanto aos mencionados pedidos.
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