TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - PEDIDO DE DESAPENSAMENTO - MATÉRIA NÃO CONTIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. 1- A
legitimidade ad causam, que consiste na qualidade da parte de demandar e de ser demandada, deve ser conhecida sob o enfoque da «teoria da asserção», ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito.
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