TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), COM REINTEGRAÇÃO E COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº665/STJ RESSALVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO, EM QUE O AUTOR, JÁ INATIVO, FOI EXCLUÍDO DO QUADRO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONDENANDO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESNECESSIDADE DE INSPEÇÃO MÉDICA ANTES DA PENALIDADE, CONFORME DECRETO 40.968/2007, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTADO PELO O DECRETO ESTADUAL 44.955/2014. EVENTUAL NULIDADE EM PAD DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PARTE AUTORA NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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