DOC. 800.2153.6478.4199

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de tarifa de água e esgoto, referente aos exercícios de 2007 a 2009, reconheceu a ocorrência da prescrição dos créditos referentes ao exercício de 2007, determinando o prosseguimento da execução quanto aos demais. Lei 6.830/1980, art. 2º, §3º, que determina a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da inscrição em dívida ativa. Prazo decenal. Em tendo sido ajuizada a execução fiscal em 2/1/2018, somente os créditos vencidos anteriormente a julho de 2007 estão fulminados pela prescrição. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).