DOC. 800.3335.3118.7910

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU exercício 2009. Município de Osasco. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Alegação de ilegitimidade passiva, pois o imóvel tributado foi ocupado por terceiros. Cabimento. Prova inequívoca do desapossamento, inclusive reconhecido na esfera administrativa. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade do agravante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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