TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN Fixo e Taxas Mobiliárias dos exercícios de 2018 a 2021 no valor total de R$ 4.675,33 em 29/07/2022 - Município de Santa Bárbara DOeste - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação das executadas, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido
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