TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade decorrente da violação dos domicílios - Não ocorrência - Ausência de nulidade - Crime permanente e autorização para ingresso nas residências - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Confissão de um dos réus - Intuito mercantil evidenciado - Inaplicabilidade da absorção do crime de armas pelo delito de tráfico de drogas - Contextos distintos - Condenações mantidas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal para o delito de tráfico - Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência de Humberto - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em razão da reincidência de Humberto - Redutor aplicado na origem para Luiz Henrique - Crime de posse ilegal de arma - Pena base fixada no mínimo legal, sem modificações nas fases seguintes - Regime fechado acertadamente fixado para Humberto - Regime semiaberto fixado para Luiz Henrique - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Penas de multa corretamente fixadas, impossível seu abrandamento - Preliminar afastada - Recurso Improvido
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