DOC. 800.4489.3330.2648

TJSP. Apelação. Lesão corporal, no âmbito de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e porte de entorpecente para uso próprio. Pleito defensivo visando a absolvição ou então, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal culposa e, ainda, a redução da reprimenda, com base no CP, art. 129, § 4º. Desacolhimento. Depoimentos das vítimas coerentes. Confissão do réu. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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