TJSP. APELAÇÃO.
Ação condenatória com pedido de indenização por danos morais. Alegam os autores que sofreram injusta agressão dos agentes de segurança do metrô em abordagem que culminou no uso irregular de algemas. No curso da instrução processual, restou demonstrado que os demandantes iniciaram embate físico com os agentes, motivo pelo qual as algemas foram utilizadas para imobilizar um dos requerentes, bem como resguardar a segurança dos demais usuários do metrô. Houve reação hostil dos autores perante a fiscalização de titularidade do bilhete especial, que é de uso pessoal e intransferível de pessoas com deficiência. «In casu», os autores são portadores de deficiência de ordem intelectual e faziam uso regular do aludido bilhete, entretanto a respectiva regularidade não os exime de prestar esclarecimentos sempre que questionados pelos agentes de segurança. Não há qualquer elemento nos autos que permita concluir que a abordagem inicial foi desrespeitosa a justificar a reação adversa dos demandantes. Por outro lado, os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento corroboram a alegações da defesa. Sentença mantida. Recurso improvido
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