DOC. 800.4886.8254.0979

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Civil Pública - Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Coletes balísticos vencidos. Pedido para compelir o Estado ao fornecimento imediato de novos coletes balísticos e não submissão a procedimento administrativo disciplinar. Procedência parcial do pedido. Condenação do demandado a abster-se de instaurar procedimento administrativo disciplinar. Legitimidade do demandante. O princípio da unicidade sindical não exclui a possibilidade de formação de sindicatos representativos de categorias específicas que possuam características e necessidades diferenciadas. Interesse de agir que se evidencia, considerando, em tese, os direitos da categoria representada. Impossibilidade de impedir a administração pública de instaurar processo administrativo disciplinar. Princípio da legalidade estrita, segundo o qual a administração pública está vinculada a apurar possíveis infrações disciplinares e suas circunstâncias. Reforma da sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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