TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO «AMOTIO» - CRIME CONSUMADO - QUALIFICADORA BEM DELINEADA - CONFISSÃO RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO SUBSTITUÍDO POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - NÃO É FACULTADO À RÉ ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - VICARIANTE EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS CP, art. 44 e CP art. 45 - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER DEDUZIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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