TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE RECURSAL -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, baseada no entendimento de que necessário o esgotamento da via administrativa para que admitido o exercício do direito de ação quanto à declaração de inexigibilidade de débito e baixa de negativação - Entendimento baseado na Súmula 11, elaborado pela Escola Paulista da Magistratura, em evento dedicado a debater a advocacia predatória - Verbete que ostenta natureza meramente doutrinária, uma vez que proveniente de órgão não dotado de competência jurisdicional - Absoluta ausência de norma jurídica destinada a restringir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição em demandas desta natureza.
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