DOC. 800.7530.7803.0565

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PERDAS E DANOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL RATIFICADA. CUSTEIO PELO RECORRENTE E HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação civil pública, na fase de cumprimento de sentença homologatória, manteve a determinação da produção da prova pericial, previu o custeio sob a responsabilidade da recorrente e homologou os honorários respectivos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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