DOC. 800.7570.8550.3194

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Incontroversa a inexistência do débito impugnado. Pretensão à reforma no tocante ao pleito indenizatório afastado. Acolhimento. Transação fraudulenta em cartão de crédito, desconexa com o perfil da consumidora, com lançamento de valor considerável, bem superior aos anteriores, e em estabelecimento comercial, indicando, desde já, a fraude perpetrada. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula . 479, do C. STJ. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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