DOC. 800.7607.9328.9357

TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de abusividade na extinção de turma e alteração de período do curso. Exercício do direito à autonomia universitária que, de fato, possibilita a extinção de cursos e programas (art. 53, I, Lei 9.394/96, «LDB»). Conduta que não é abusiva por si só, consoante entendimento do C. STJ. Possibilidade de alteração de turno do curso prevista no contrato. Comunicação prévia realizada. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).