DOC. 800.7624.0335.4218

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que indeferiu novo pedido liminar de reintegração de posse e designou audiência para oitiva das testemunhas arroladas - Liminar indeferida - Ausentes os requisitos legais para concessão da liminar - Matéria já decidida no Agravo de Instrumento 2212362-50.2022.8.26.0000, sem alteração fática que justifique a reforma da decisão - Instrução probatória imprescindível - Necessidade reconhecida por esta Câmara - Testemunha da agravante não arrolada no momento oportuno - Superveniente suspensão da audiência - Possibilidade de oitiva da testemunha da agravante - Ausência de prejuízo à parte contrária - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).