TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE 1 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 3 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, §§ 1º E 2º, B E C, DO CP E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, §4º, DO CP, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - PARCIAL PROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTES E HARMÔNICAS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - VÍTIMA QUE CONFIRMOU AS AGRESSÕES TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. RÉU QUE NEGOU OS FATOS ALEGANDO QUE A VÍTIMA O AGREDIU COM DOIS TAPAS NO ROSTO, TENDO ELE REVIDADO PUXANDO-A PELOS CABELOS E EMPURRANDO-A - DESTA FORMA, MANTÉM-SE A BEM LANÇADA SENTENÇA PROLATADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA, TAMPOUCO AUSÊNCIA DE DOLO, POIS O MESMO MEDIANTE AÇÃO CONTUNDENTE PUXOU OS CABELOS, DESFERIU SOCOS E ARRANHÕES CONTRA A VÍTIMA - DOSIMETRIA. O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO, PORÉM ENTENDO QUE NÃO EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE TÍPICA, COM CONSEQUÊNCIAS NORMAIS AO GRAVE TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, DE 03 MESES DE DETENÇÃO, O QUAL FOI MANTIDA EM DEFINITIVO, POIS SEM AGRAVANTES E ATENUANTES, E AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA, TORNANDO-AS DEFINITIVAMENTE EM 03 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DO SURSIS DO art. 78 § 2º, «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECIDAS NA SENTENÇA, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 03 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DO SURSIS DO art. 78 § 2º, «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECIDAS NA SENTENÇA, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito