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DOC. 800.7709.6517.5243

TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A RETOMADA DO BEM PELA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA, DEVIDO AO PRONUNCIAMENTO SUPERVENIENTE PROFERIDO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE À MEDIDA. PREVALECIMENTO DOS EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pleiteia a recorrente seja determinada a suspensão do cumprimento de reintegração de posse, devido à prolação de decisão superveniente pelo Juízo do plano de recuperação judicial, ademais de alegar risco de prejuízo pela medida e conduta inadequada da agravada. 2. A retomada da posse a favor da agravada decorre de direito reconhecido em sentença transitada em julgado, que diz respeito a prática de esbulho possessório, de modo que não assiste à agravante o direito de manutenção de posse sobre o imóvel. 3. A alegação de prática de conduta abusiva por prepostos da agravada não constitui fato a ensejar o sobrestamento da medida reintegratória

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