DOC. 800.7778.5106.8918

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar visando ser ressarcido dos prejuízos causados em razão de acidente com viatura policial. Sentença de improcedência na origem. Recurso distribuído a esta 13ª Câmara de Direito Público. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com proposta de remessa dos autos para a redistribuição à Seção de Direito Privado

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