DOC. 800.7962.1486.8946

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. -

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de débito alegado pela ré. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de prova de negativação do nome da autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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