TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PUBLICIDADE ENGANOSA -
Irresignação das partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.090,65 a título de danos materiais, afastado o pleito de dano moral - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade passiva da VITTA RESIDENCIAL S/A e prejudicial de mérito galgada na decadência que devem ser afastadas - Empresa instituidora da promitente vendedora e integrante da cadeia de fornecimento comportando a aplicação da regra de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo - Inteligência do Art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código De Defesa do Consumidor - Inaplicabilidade do prazo decadencial por se tratar de demanda indenizatória e inexistir pedido relativo à vício redibitório - Mérito - Não configurada a violação ao princípio da transparência, previsto no CDC, art. 6º, III - Propaganda enganosa não comprovada - Apartamento decorado que vale apenas como referência, sendo o memorial descritivo que vincula o fornecedor - Laudo pericial, todavia, que demonstrou a existência de vícios de construção em relação fissuras nas paredes oriundas de movimentação e dilatação de materiais de responsabilidade da requerida - Ausente impugnação quanto à condenação em dano material - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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