TJSP. APELAÇÃO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ITBI - Impetração anterior de mandado de segurança, no qual restou consignado que o valor do imposto deveria ser calculado com base no mesmo valor venal adotado para o cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que fosse maior - Lançamento complementar, conforme CTN, art. 148 - Inocorrência de ofensa à coisa julgada - Ressalva expressa no acórdão (ademais de expressamente prevista em lei) da possibilidade de o Município proceder ao lançamento por arbitramento, caso não mereçam fé as informações prestadas pelo contribuinte (notadamente aquela relativa ao valor da transação) - Erro quanto à data do fato gerador (data da formalização do negócio jurídico vs. data do registro da transmissão) - Diferença entre erro de fato (que admite correção) e erro de direito (que não admite correção) - Precedentes que reconhecem o erro quanto à data do fato gerador do ITBI como erro de direito - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito