TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A, NA FORMA DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELO CRIME CONTINUADO. 2) DEFESA: PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO DO PARQUET. RECORRENTE DEIXOU DE INFORMAR AO JUÍZO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EFICAZ EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OFENDIDOS DESCREVERAM OS FATOS E A DINÂMICA DA CONDUTA DE FORMA COERENTE. PROVA ORAL ROBUSTA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAR O NÚMERO DE VEZES QUE OS FATOS OCORRERAM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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