DOC. 801.0536.7250.0255

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. I.

Caso em Exame : Agravo de Instrumento interposto por José Ramos Costa contra a r.decisão de 1º grau, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, autorizando a prescrição dos exercícios de 2012 a 2015 (IPTU - taxa de expediente - taxa coleta de lixo) extinguindo o executivo fiscal. O executado, Antonio Costa, faleceu antes do ajuste da execução fiscal.

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