DOC. 801.0674.0318.0041

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de perseguição e de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 147-A, «caput», e Lei 11.340/2006, art. 24-A, «caput», c/c o art. 71, «caput», ambos do CP). Insurgência defensiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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