DOC. 801.0926.4016.2523

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE POSSE DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA POSSE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - CIÊNCIA DE POSSE E PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - SENTENÇA MANTIDA. -

Impõe-se a improcedência do pedido de partilha de direitos possessórios sem provas de que foram adquiridos na constância do casamento, por plena ciência das partes de que realizavam benfeitorias e ascensões em imóvel de propriedade e posse de terceiros.

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