TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 e 2010 - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Parcial Cabimento - Ausência de publicação no DO do Anexo I (Planta Genérica de Valores) da LM 5.753/2001 - Publicidade efetivada com o registro do Anexo I da LM no DAL da Secretaria Municipal e afixação em lugar público de costume, além da disponibilização no «site» da Prefeitura - Aplicação do Incidente de Inconstitucionalidade 185.741.0/2 TJ/SP limitado à parte da norma local que fixou a progressividade das alíquotas de IPTU em função dos melhoramentos e serviços públicos disponibilizados - Possibilidade de aplicação das alíquotas desprovidas da apontada inconstitucionalidade e previstas pelas letras «a», «b» e «c» do, VII do LM 2.210/77, art. 15, com redação dada pelo LM 5.753/01, art. 7º, tendo por parâmetro o valor venal do imóvel - Precedentes - Recurso parcialmente provido.
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