TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes contra decisão que, em cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos à prévia realização de sobrepartilha e recolhimento do imposto devido. Alegação de obscuridade quanto ao fato de que os valores depositados nos autos decorrem de constrição judicial, e não de rendimentos de contrato de arrendamento. Vício inexistente. Real inconformismo. Embargos rejeitados
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