DOC. 801.1910.4259.4457

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Catanduva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada e condenando o Município a permitir o acesso dos vereadores da Comissão Especial de Inquérito 723/23 ao almoxarifado do setor de comunicação social para apuração de suposto uso indevido de bens públicos.

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