DOC. 801.2174.3056.0305

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - ERRO MATERIAL NO CORPO DO ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECONHECIDA - VERBA DEVIDA - ARBITRAMENTO NECESSÁRIO.. -

São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, bem como para a correção de eventual erro material. - Omisso o Acórdão acerca do pleito de fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, devem ser os embargos declaratórios acolhidos para suprimento da deficiência, arbitrando-se os honorários devidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).