DOC. 801.2388.5953.0687

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA 1.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição e julgou extinta a demanda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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