DOC. 801.2416.2220.5049

TJSP. Direito civil. Apelação. Sistema de Informações de Crédito (SCR). Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação para retirada de apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão: verificar (i) legitimidade do apontamento no Sistema de Informações de Crédito e (ii) a existência de danos morais decorrentes desse apontamento. III. Razões de decidir: o apelado comprovou a existência da dívida que justificou o apontamento no sistema, e não há evidência de irregularidade nos lançamentos de dados. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no Sistema de Informações de Crédito é legítima se comprovada a dívida. 2. Não há danos morais quando a inscrição é regular

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