TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Sentença rescindenda que homologou partilha em procedimento sucessório de arrolamento de bens - - Insurgência de um dos herdeiros alegando não ter conferido procuração à advogada - Descabimento da via processual eleita - Questão a ser dirimida, se o caso, em ação anulatória ou outra própria que entender cabível - Precedentes desta E. Corte - Falta de interesse de agir - Inadequação - Reconhecimento - Espécie de ação voltada a analisar decisões de mérito e não atos processuais - Via eleita que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Meio processual não adequado para apreciar eventual nulidade processual em feito que não teve deliberação de mérito definida pelo juízo - - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC
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