DOC. 801.3015.2153.5910

TJSP. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

O caso envolve a análise da decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de cumprimento de sentença, suspenso por 1 (hum) ano devido à ausência de localização de bens penhoráveis. A sentença de extinção foi proferida antes do término do prazo prescricional quinquenal, disciplinada no 206, §5º, I, do Código Civil.

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