TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-18/1.050/01. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (GEE - 200%). DOBRO DA SOMA DO VENCIMENTO BASE E PERCENTUAL DO TRIÊNIO. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE AUMENTO OU REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
A gratificação de encargos especiais encontra-se legalmente prevista no Decreto-lei 220/1975, art. 24, VIII, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Juros e correção monetária sobre a condenação na forma prevista nos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021.
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