DOC. 801.4024.2494.4084

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA AGRAVANTE, ANTE A COMPROVAÇÃO DO SEU FALECIMENTO, A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Ante a notícia do falecimento do ora agravante, devidamente comprovado por intermédio da juntada da respectiva certidão de óbito, bem como da prolação de sentença de extinção da punibilidade, com fundamento no CP, art. 107, I, resta prejudicado o exame de mérito deste recurso pela perda do objeto.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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