TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - OUTORGA DA PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELA PARTE AUTORA - PRESENTES PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
Demonstrada a regularidade de representação da parte nos autos, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando-se o seu regular prosseguimento.
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